LEGISLAÇÃO
(Leis, Decretos, Portarias e Instruções, Ofícios que
regulamentam as atividades do desporto em geral):
MP
Nr. 342, de 29 de dezembro de 2006 (Altera e acresce dispositivos à
Lei nr. 11.438, de 29 de dezembro de 2006,
que dispõe sobe incentivos e benefícios para fomentar as atividades
de caráter desportivo);
Lei
Nr. 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Dispõe sobe incentivos e benefícios
para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras
providências);
Portaria
1.811 MD 18/12/2006 (Define a quantidade de munição e os acessórios
que cada proprietário de arma de fogo poderá adquirir);
Instrução
Normativa No. 023/2005-DG/DPF, DE 1o. de Setembro de 2005 - Estabelece procedimentos
visando o cumprimento da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulamentada
pelo Decreto 5.123, de 1o. de julho de 2004, concernentes à posse,
ao registro, ao porte e à comercialização de armas de
fogo e sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, e dá outras
providências;
MP
229, 17/12/04 - ... e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei
nr. 10.826, 22/12/03;
Decreto
Nr. 5.123, de 01 de julho de 2004 (Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro
de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização
de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas
- SINARM e define crimes);
Lei
Nr. 10.884, de 17 de junho de 2004 (Altera os prazos previstos nos arts. 29,
30 e 32 da Lei nr. 10.826, de 22/12/03, e os arts. 5o e 6o da referida Lei
e dá outras providências);
Ofício
Nr. 087 DLog/DFPC-SPIC/1-CIRCULAR, 15 de abril de 2004 (Registro de arma de
fogo ref. art. 30 da Lei 10.826, 22/12/03);
Ofício
Nr. 617 - SPAR.2/DFPC, 30 de março de 2004 (Prorrogação
de prazo para apostilamento de equipamentos de recarga);
Ofício
Nr. 060 - DLOG/DFPC, 29 de março de 2004 (Prorrogação
de prazo para apostilamento de equipamentos de recarga);
MP
174, 18/03/04 - Altera o termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29,
30 e 32 da Lei nr. 10.826, de 22/12/03;
Ofício
Nr. 034 DLog/DFPC-SPAR.1-CIRCULAR, 26 de fevereiro de 2004 (Pagamento de taxas
ref. Lei 10.834, 29/12/03 e Lei 10.826, 22/12/03);
Instrução
Normativa Nr. 001-DG/DPF, de 26 de fevereiro de 2004 (Estabelece normas, em
caráter precário, com vistas ao cumprimento do disposto na Lei
10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispôs sobre o registro, posse
e comercialização de armas de fogo e munições,
sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá
outras providências);
Ofício
Nr. 335 - SPAR.1/DFPC, de 25 de fevereiro de 2004 (Trata o presente expediente
de pagamento de taxas para registro e apostilamento de armas em acervo de
colecionador, atirador e caçador – CAC);
Lei Nr. 10.834,
de 29 de dezembro de 2003 (Dispõe sobre a Taxa de Discalização
de Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos
do Decreto Nr. 24.602, de 6 julho de 1934);
Lei Nr. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Dispõe sobre registro, posse
e comercialização de armas de fogo e munição,
sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências);
Instrução
Técnico Administrativa No. 06D/03-DFPC, de 23 de abril de 2003 (Guia de Tráfego
Especial para Atirador, Colecionador e Caçador);
Ofício
Nr. 278 - VCh D Log/DFPC (CIRCULAR), de 20 de novembro de 2002 (Autorização
para apostilamento de máquinas de recarga de munição);
Ofício
Nr. 145 - VCh D Log/DFPC (CIRCULAR), de 28 de junho de 2002 (Apostilamento
de máquinas de recarga de munição);
Ofício
Nr. 125 - VCh D Log/DFPC (CIRCULAR), de 07 de junho de 2002 (Apostilamento
de máquinas de recarga de munição);
Lei Nr.
10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Institui o Código Civil);
Portaria
Nr. 021-D Log, de 11 de dezembro de 2001 (Classifica armas e munições
de uso restrito);
Ofício
Nr. 219 - VCh D Log/DFPC (CIRCULAR), de 28 de novembro de 2001 (Aquisição
de produtos controlados na indústria);
Ofício
Nr. 183 - SPIC/1-DFPC, de 09 de agosto de 2001 (Aproveitamento do tempo de
registro como Atirador para a classificação em níveis previstos para Colecionadores);
Ofício
Nr. 050 - VCh D Log/DFPC, de 09 de abril de 2001 (Calibres autorizados para
o tiro esportivo de acordo com o Art. 44 da Portaria No. 004-Dlog, de 08 Mar
01);
Portaria
Nr. 004-D Log, de 08 de março de 2001 (Aprova as Normas que Regulam as Atividades
dos Atiradores);
Portaria Nr. 001-D Log, de 30 de janeiro de 2001 (Proíbe a fabricação, a importação
e o comércio de carregadores de pistolas com capacidade igual ou superior
a 20 (vinte) cartuchos);
Decreto Nr.
3.665, de 20 Novembro de 2000 [ Dá nova redação ao Regulamento
para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105) ];
Portaria
DAC No 676/GC-5, de 13 de Novembro de 2000 [Aprova as Condições
Gerais de Transporte];
Portaria
Nr. 015-DMB, de 16 de junho de 2000 (Autoriza importação de armas de fogo
e de seus componentes pelo Serviço de Encomendas Postais);
Portaria
Nr. 036-DMB, de 09 de dezembro de 1999 (Aprova as normas que regulam o comércio
de armas e munições);
Instrução
Técnico Administrativa No. 19/99-DFPC, de 18 de novembro de 1999 (Controle
de Estande de Tiro);
Portaria
Nr. 018-DMB, de 30 de julho de 1999 (Classifica armas de fogo quanto a grau
de restrição);
Portaria
Nr. 025-DMB, de 22 de dezembro de 1998 (Aprova as normas para a aquisição
e utilização das armas e munições de calibres restritos ou proibido);
Portaria
Nr. 024-DMB, de 17 de dezembro de 1998 (Autoriza o registro de firmas de instrução
de tiro);
Portaria
Ministerial Nr. 767, de 04 de dezembro de 1998 ( Dispõe sobre a regulamentação
do Sistema Nacional de Armas (SINARM) e dá outras providências);
Lei
Nr. 9.615, de 24 de Março de 1998 (Institui normas gerais sobre desporto
e dá outras providências;
Portaria
Nr. 1.024, de 04 de dezembro de 1997 (Aprova as normas para recarga de munição);
Portaria
Nr. 019-DMB, de 14 de novembro de 1997 (Autoriza o apostilamento da atividade
de instrutor de tiro, para atiradores registrados e dá outras providências);
Portaria
Nr. 008-DMB, de 13 de agosto de 1997 (Aprova as normas para a concessão de
Certificado de Registro para Colecionadores, Atiradores e Caçadores);
Decreto
Nr. 2.222, de 08 de maio de 1997 (Regulamenta a Lei 9.437 de 20 de fevereiro
de 1997, que institui o Sistema Nacional - SINARM, estabelece condições para
o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências);(Revogado
pelo Decreto 5.123, de 01 Jul 04)
Lei Nr. 9.437, de 20 de fevereiro de 1997 (Institui o Sistema Nacional de
Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma
de fogo, define crimes e dá outras providências); (Revogada
pela Lei 10.826, de 22 Dez 03)
Lei Nr. 5.700, de 01 de setembro de 1971 (Dispõe sobre a forma e a
apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras
provdências);
Relação das Regiões
Militares - atualizado em 31/04/2006;
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Esta
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