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PARECER JURÍDICO SOBRE LEGALIDADE DA PORTARIA 028 COLOG 2017

Publicado: Terça, 31 de Julho de 2018, 00h:00m | Última Atualização: Terça, 31 de Julho de 2018, 11h:12m
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PARECER JURÍDICO SOBRE LEGALIDADE DA  PORTARIA 028 COLOG 2017



Parecer Jurídico referente à EMENTA Legalidade da Portaria 028 COLOG/2017 que altera a Portaria nº 51- COLOG, de 8 de setembro de 2015. Portaria essa que dispõe sobre normatização administrativa de atividades de colecionamento, tiro desportivo, caça e que envolvam a utilização de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) com a inclusão do artigo 135-A autorizando o transporte de uma arma de porte, do acervo de tiro desportivo, municiada, nos deslocamentos do local de guarda do acervo para os locais de competição e/ou treinamento.




PARECER JURÍDICO - LEGALIDADE DA PORTARIA 028 COLOG 2017 (1)