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BOLSONARO REVOGA DECRETO 9.785/19 E ASSINA OUTROS TRÊS – 9.845 - 9.846 E 9.847/19

Publicado: Terça, 25 de Junho de 2019, 19h:05m | Última Atualização: Quinta, 27 de Junho de 2019, 14h:52m
COMUNICAÇÃO CBTP
BOLSONARO REVOGA DECRETO 9.785/19 E ASSINA OUTROS TRÊS – 9.845 - 9.846 E 9.847/19

Onyx Lorenzoni anunciou na tarde dessa terça-feira (25), que o Exmo. Sr. Presidente da República Jair Bolsonaro revogou o decreto 9.785/19 e assinou 3 (três) novos decretos, em especial garantindo as inovações a atividade dos CACs, bem como encaminhou ao Congresso Nacional projeto de Lei que altera a Lei 10.826/03.

Decreto 9.845: regulamenta lei sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.

Decreto 9.846: regulamenta lei sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.  Dia 26/06, o STF julgaria 5 (cinco) ações que questionavam a validade do decreto 9.785/19, mas o julgamento foi adiado a pedido da Advocacia Geral da União (AGU).

Decreto 9.847: regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de estabelecer regras e procedimentos para a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e de dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm e do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma.

 O membro do Conselho de Direção da CBTP, Dr. Vitor Holanda, advogado responsável pelas ações de Amicus Curiae protocolado pela CBTP, já estava em Brasília para fazer a sustentação oral do decreto durante o julgamento no STF. 

Embora o decreto tenha sido revogado a CBTP continuará acompanhando e lutando pelos direitos de todos os CACs, na manutenção e promoção da pratica formal, bem como na garantia do direito a legitima defesa.

A CBTP luta implacavelmente pelos direitos dos CACs. Contribua conosco!

 

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