Instrução Normativa Nr. 001-DG/DPF, de 26 de fevereiro de 2004

(Estabelece normas, em caráter precário, com vistas ao cumprimento do disposto

na Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispôs sobre o registro,

posse e comercialização de armas de fogo e munições, sobre o Sistema

Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências);