PORTARIA Nº42 – COLOG, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Processo
Administrativo Sancionador no âmbito do Sistema de
Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC).
PORTARIA Nº42 – COLOG, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Processo
Administrativo Sancionador no âmbito do Sistema de
Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC).