Audiência na ALMG sobre a revisão do estatuto do desarmamento.
O debate teve início às 9h, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), e contou com as presenças de deputados federais da Comissão Especial como Marcos Montes e Laudivio Carvalho, além de Jair Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro. A CBTP foi representada por seu Coordenador Geral e Assessora de Comunicação.
O encontro foi aberto ao público, que pode expor suas ressalvas e dúvidas ao final da audiência. Advogados, coronéis, policiais e vários representantes de entidades relacionadas à segurança pública tiveram a oportunidade de fazer pequenas declarações durante o ato. A minoria se posicionou contra a aprovação do projeto. O deputado Laudívio Carvalho, que também é relator do projeto de lei, afirmou que apresentará o seu relatório na última semana de agosto, sempre defendendo os interesses da maioria “tudo aquilo que eu precisar colocar no relatório, em defesa do povo eu farei” , declarou.
Após a votação na Câmara dos Deputados o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado e passar pela sanção da presidente Dilma Rousseff.
Entenda a PLC 3722/2012
Este Projeto de Lei visa regular a posse, o porte e o comércio de armas de fogo e munição no Brasil.
Definirá as competências das Polícias Federal e Civis na regulação das concessões de compra de licença de porte de armas, dentro de suas respectivas áreas.
Obrigará o registro de armas de fogo e munições ao Sistema Nacional de Armas (SINARM), exceto as consideradas obsoletas ou inutilizadas.
Para comprar armas de fogo será necessário:
- Ter idade mínima de 21 anos;
- Não possuir antecedentes criminais;
- Não estar sendo investigado em inquérito policial por crime doloso contra a vida ou mediante coação, ameaça ou qualquer forma de violência;
- Ter participado com êxito de curso básico de manuseio de arma de fogo e iniciação ao tiro;
- Ser aprovado no atestado de faculdades mentais.
O Exército vai controlar as atividades de Colecionadores, Atiradores e Caçadores, bem como a autorização e regulação da importação e exportação de material bélico.
- Apresentar certificado de registro da arma de fogo cadastrada no Sinarm ou nos Comandos das Forças Singulares;
- Apresentar certidões de antecedentes criminais;
- Não estar respondendo a nenhum processo criminal,
- Apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e residência fixa;
- Comprovar capacidade técnica para o porte de arma de fogo, atestada por instrutor credenciado pela polícia civil, pelo
- Apresentar atestado de aptidão psicológica emitido em laudo conclusivo firmado por psicólogo credenciado pela polícia civil,pelo Departamento de Polícia Federal ou por uma das Forças Singulares.
Este projeto de lei definirá os crimes e penalidades de posse ilegal de arma de fogo, omissão na comunicação da perda da posse, transporte não autorizado de arma ou munição, porte ilegal de arma de fogo, ofensa com simulacro de arma de fogo, disparo de arma de fogo, comércio ilegal de arma de fogo, tráfico de arma de fogo e omissão de cautela.
Será permitido que cada cidadão (exceto colecionadores, atiradores e caçadores) tenha no máximo três armas curtas, três armas longas de alma lisa e três armas longas de alma raiada.
Revoga a Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).
Segundo o deputado é importante conceder ao cidadão brasileiro o direito de defender a sua vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade, frente aos abusos que o Estado é incapaz de impedir.