Carta aberta à população brasileira e aos poderes constituídos (legislativo, executivo e judiciário).
A FEDERAÇÃO DE TIRO PRÁTICO DO RIO DE JANEIRO (FTPRJ), inscrita no CNPJ sob o nº 35.792.084/0001-28, sediada na BR 040 KM 81, nº. 43600, Sala 2, Fazenda Inglesa, Cep: 25665-060, Petrópolis-RJ, através da presente CARTA ABERTA, MANIFESTA seu INTEGRAL APOIO à VONTADE DA POPULAÇÃO BRASILEIRA mercê do resultado do Referendo (Referendo das Armas) havido no dia 23 de outubro de 2005, onde o povo brasileiro foi consultado acerca da proibição do comércio de armas de fogo e munições no país, tendo 63,68% dos eleitores (maioria expressiva), votado a favor da legalização do comércio de armas no Brasil, contra 36,11%.
Outrossim, a FTPRJ, manifesta seu integral apoio à vontade popular formalmente exercida, por entender que os Decretos números 9.785 de 7 de maio de 2019 e 9.979 de 21 de maio de 2019, os quais regulamentam a Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), ambos da lavra do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, porquanto tais normas atendem, integralmente, ao direito fundamental da população brasileira (por força do disposto no art. 6º, caput, da Constituição Federal), considerando-se que é notória necessidade de segurança do cidadão de bem, em especial dos que exercem atividade de risco e os que se encontram em situação de perigo.
Frise-se que os aludidos Decretos contém normas rígidas para a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, ao contrário do que vem sendo divulgando, reiterada e equivocadamente, por alguns jornalistas e por setores minoritários da sociedade.
Rio de Janeiro, 06 de junho de 2019.
Augusto Bauer Castor
Presidente FTPRJ