Comunicado – secretaria CBTP.

Comunicamos a todos os associados a esta Confederação que, conforme entendimento esposado em mensagem recebida pela secretaria/CBTP em 18/03/2015 da Diretoria de Excelência Esportiva e Promoção de Eventos do Ministério do Esporte- DEPES, a convocação de que tratam o art. 84 da Lei 9.615 de 24 de março de 1998 destina-se aos  atletas, dirigentes, árbitros e integrantes da equipe técnica, que sejam servidores público civil ou militar, da Administração Pública direta, indireta, autárquica ou fundacional para integrar convocação representação nacional, em treinamento ou competição desportiva no País ou no exterior, com abrangência somente aos campeonatos internacionais, na forma abaixo:

"Art. 84. Será considerado como efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período em que o atleta servidor público civil ou militar, da Administração Pública direta, indireta, autárquica ou fundacional, estiver convocado para integrar representação nacional em treinamento ou competição desportiva no País ou no exterior. (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)",

Assim, sendo, as convocações são realizadas pela entidade de administração do desporto/CBTP em ofício dirigido ao Ministério do Esporte com a solicitação de convocação do atleta para que seja deferida a competente liberação do afastamento do atleta/servidor público, cabendo ao referido Ministério comunicar a liberação de afastamento ao órgão de origem do servidor ou militar, § 1º do art. 84 da Lei 9.615/1998.

Consta ainda na mensagem recebida que as liberações de que trata o artigo 84 devem ser realizadas no máximo para um período trimestral, contado da data do primeiro evento. Assim, os eventos que ultrapassarem os três meses, deverão ser solicitados através de outro oficio, devendo o mesmo ser encaminhado ao setor responsável do Ministério do Esporte com data anterior a 30 dias antes da data do evento cujo afastamento está sendo solicitado.

Assim, sendo, esta Confederação, comunica a todos os atletas que se enquadrem na situação de servidor público civil ou militar e que estejam convocados a participar dos eventos internacionais (Pan Americano e Mundial) desta Confederação que enviem no prazo máximo de 60 (sessenta) anteriores a data do evento a sua solicitação a secretaria da CBTP, ao e-mail: secretaria@cbtp.org.br., para que seja encaminhado o ofício à DEPES/Ministério do Esporte com a convocação dos atletas à participação e  representação nacional nos campeonatos citados.

Atenciosamente,