Decreto Nr. 2.222, de 08 de maio de 1997

(Regulamenta a Lei 9.437 de 20 de fevereiro de 1997, que institui o Sistema Nacional – SINARM,

estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências);

(Revogado pelo Decreto 5.123, de 01 Jul 04)