No dia 20 de março de 2017, segunda-feira, foi publicada no Diário Oficial a portaria Nº 28, o objetivo da mesma é melhorar os processos relativos aos CACs.

A mesma já está disponível no site da Imprensa Nacional na página de Destaques do Diário Oficial da União.

Segue abaixo link para consulta:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=20/03/2017&jornal=1&pagina=18&totalArquivos=164

Fonte: http://imprensanacional.gov.br/