Diex nº 2544 – Comprovação de habitualidade e expedição de GT.

Circular do Subdiretor de Fiscalização de Produtos Controlados.

Orientações para comprovação de habitualidade e expedição de Guia de Tráfego (GT) para CAC’s iniciantes, que não atendem os requisitos previsto no art. 12, §1º e §2º da Portaria 150-COLOG, de 2019.

DIEx nº 2544-SecNor/DivRegulação/GabSubdir – CIRCULAR