Informações para Defesa da União em Ação Popular.

Senhor Advogado da União,

1. Incumbiu-me o Comandante Logístico de apresentar as considerações a seguir expendidas, do ponto de vista da Fiscalização de Produtos Controlados, com vistas a instruir  a defesa da União nos autos da Ação Popular nº 5054633-68.2017.4.04.7100, proposta por RAFAEL SEVERINO GAMA.

Manifestação da DFPC via AGU na Ação Popular