Instrução NormativaNo. 023/2005-DG/DPF, DE 1o. de Setembro de 2005 –
Estabelece procedimentos visando o cumprimento da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
regulamentada pelo Decreto 5.123, de 1o. de julho de 2004, concernentes à posse, ao registro,
ao porte e à comercialização de armas de fogo e sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, e dá outras providências;
Adobe Reader Download
Windows XP SP2 – SP3, Português
Faça o download da versão mais recente do Adobe Reader