Portaria Nº42 – COLOG, de 27 de fevereiro de 2020.

PORTARIA Nº42 – COLOG, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Processo
Administrativo Sancionador no âmbito do Sistema de
Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC).